O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da Fundação, cabendo-lhe fixar os objetivos e políticas previdenciárias e assistenciais, e sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes fundamentais e normas de organização, operação e administração.

O Conselho Deliberativo tem por responsabilidade Estatutária deliberar sobre as seguintes matérias e questões:

• Indicação/nomeação dos membros da Diretoria Executiva;
• Política geral de administração da Fundação e de seus planos de benefícios, incluindo estrutura de organização e normas de administração;
• Alteração de estatuto e regulamento dos planos de benefícios, bem como a implantação deles e a retirada de patrocinador;
• Gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos; Autorização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5%(cinco por cento) dos recursos garantidores;
• Contratação de auditor independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
• Aprovação do orçamento anual, da previsão plurianual e eventuais alterações;
• Aprovação do Plano de Custeio;
• Aquisição, edificação e alienação de bens imóveis, constituição de ônus ou direitos reais sobre esses bens;
• Aceitação de doações, com encargos ou sem eles;
• Celebração de Convênio de Adesão visando a admissão de novas Patrocinadoras;
• Regulamentação do processo de eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
• Aprovação do Relatório Anual e da Prestação de Contas do exercício, após a devida apreciação pelo Conselho Fiscal;
• Estabelecimento dos critérios para fixação do valor da jóia atuarial ou compensação atuarial equivalente para ingresso na Fundação de novos participantes;
• Exame, em grau de recurso, das decisões da Diretoria Executiva; e XVI – Decisão sobre os casos omissos, ouvido(s) órgão(s) regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Atuais Membros do Conselho Deliberativo da FUNCASAL

Presidente: Carlos Antonio de Souza Figueiredo Lima
Membros Titulares: José Maurício Coutinho de Vasconcelos; José Helder Pessoa Nunes; Escolástica Amorim Tenório de Carvalho; Gonçalo Oliveira; Kátia Costa Fernandes Magalhães.

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